Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral.

26/07/2023 Conduta configura crime de responsabilidade. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou ex-prefeito do Município de General Salgado por doação irregular de terrenos a munícipes durante período eleitoral. A pena foi fixada em seis anos e…

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Dispositivo de lei de Areia de Baraúnas que cria 96 cargos é inconstitucional.

25/07/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção dos cargos políticos de Secretários Municipais e de Procurador-Geral do Município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas. A decisão foi…

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Justiça determina que Estado e Município forneçam ou custeiem cirurgia cardíaca em idoso.

25/07/2023  A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim determinou que o Município de Parnamirim e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam ou custeiem o procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica com uso de extracorpórea com dois ou mais enxertos, necessário…

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Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar.

25/07/2023  Reparação fixada em R$ 50 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma…

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Servidor que beneficiava empresa em licitação é condenado por improbidade administrativa.

24/07/2023  Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que determinou a perda da função pública de um servidor público, assim como o proibiu, dentre outros, de celebrar…

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Municípios do Extremo Oeste terão que demitir servidores contratados sem concurso.

21/07/2023  O juízo da comarca de Mondaí, no Extremo Oeste, condenou os municípios de Mondaí e Riqueza pela prática de atos de improbidade administrativa. Os poderes públicos terão o prazo de 10 meses para exonerar os servidores contratados temporariamente, sem prévia aprovação em concurso público. Caso descumpram…

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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023.

21/07/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20…

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PORTARIA MS Nº 143, DE 14 DE JULHO DE 2023.

20/07/2023  Autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO…

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Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos.

18/07/2023 O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de…

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PORTARIA MS Nº 844, DE 14 DE JULHO DE 2023.

18/07/2023  Dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…

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