13/06/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao município de Cachoeira/BA o restabelecimento das características originais do conjunto arquitetônico e urbanístico de uma praça que foi reformada sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O processo chegou…

13/06/2023  A Lei do Município de Bagé que instituiu a Central de Óbitos é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada procedente pelos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, considerando que houve a violação do princípio da separação dos poderes. Caso A…

13/06/2023  O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra determinou que o município adote medidas para sanar irregularidades sanitárias, de segurança contra incêndios e de acessibilidade de quatro unidades de saúde da cidade, sob pena de multa diária em caso de não cumprimento. Os processos…

12/06/2023  A Terceira Turma Recursal manteve sentença que determinou ao município de Herval d’Oeste que retire uma ossada sepultada em jazigo pertencente a outra pessoa. A dona do jazigo também será indenizada em R$ 6 mil pelos danos morais decorrentes da situação. A mulher é proprietária de…

12/06/2023 Um morador do extremo sul catarinense será indenizado pelo município por sua residência ter sido alagada várias vezes durante 20 anos. A água é proveniente de uma galeria pluvial que fica localizada no terreno. A gota d’água foi no dia 20 de fevereiro de 2016, quando…

07/06/2023 Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação…

07/06/2023  A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu receber a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um ex-prefeito que teria omitido dados técnicos necessários à proposição de ação civil pública para avaliar a responsabilidade do gestor por possíveis irregularidades ambientais em…

06/06/2023  Lei do município de Soledade que proíbe cobrar taxa de religação de água foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812660-04.2020.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo…