16/12/2019 O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu, nesta sexta-feira (13), pedido de tutela antecipada recursal, determinando a imediata suspensão do trâmite legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 08/2019, que trata do orçamento impositivo no Município de João Pessoa. A decisão, nos…

16/12/2019 Nomeação de familiares configurou nepotismo. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em razão de nepotismo na nomeação de quatro parentes. A decisão determina o pagamento de multa civil…

16/12/2019 O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou nesta sexta-feira (13/12), que o Município do Rio de Janeiro instaure, imediatamente, um Gabinete de Crise Interinstitucional, que deverá ser integrado, ainda, pela RioUrbe,…

16/12/2019 Com os esforços empreendidos por magistrados e servidores, o TJAC tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime. A 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou um ex-prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor foi…

13/12/2019 Submetida a situação vexatória e humilhante por superior em plena via pública, uma servidora de município da Grande Florianópolis será indenizada moralmente em R$ 15 mil. A decisão partiu da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível sob…

13/12/2019 O desembargador Cesar Marques Carvalho, vice-presidente do Regional, na Presidência da Sedic, determinou o bloqueio de R$ 300 milhões das contas do Município do Rio de Janeiro - que contêm recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados à União Federal - para o pagamento dos…

13/12/2019 O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou, em sentença proferida nos autos de uma Ação Popular, a nulidade da Lei Municipal nº 813/2016, que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade de Uiraúna. O magistrado determinou, ainda,…

13/12/2019 Empresa não recebeu o valor acordado para realizar evento em Ouro Preto A Prefeitura de Ouro Preto deverá indenizar a empresa Cuia Produção Cultural LTDA., contratada para realizar as comemorações dos 303 anos da cidade. A festa, que teve show de Lô Borges, Teatro Mágico, Marina…

13/12/2019 Plenário determinou nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município fluminense O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (12), as cassações dos diplomas da prefeita de Italva (RJ), Margareth de Souza Rodrigues (PP), e do vice-prefeito, Bruno Silva de Souza…

12/12/2019 Um motorista de município do litoral norte do Estado que trabalhou dois anos e três meses após completar 70 anos - quando a legislação estabelece aposentadoria compulsória - será indenizado pela administração por conta de sua desídia injustificada em implementar o direito do trabalhador. A decisão…