09/03/2020 Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reparos de qualquer natureza A 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, à unanimidade, a condenação do Município de Cruzeiro do Sul a realizar ações para…
09/03/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios. A decisão do Colegiado foi unânime. Na 1ª…
09/03/2020 A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais de uma recém-nascida que morreu em decorrência de erro médico. O valor da indenização foi fixado em…
09/03/2020 O Desembargador Francisco José Moesch, da 22ª Câmara Cível do TJRS, negou pedido do ex-prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, na ação anulatória contra o processo de impeachment que ocorreu no Legislativo da cidade. Daniel Guerra ingressou com recurso no TJ (agravo de instrumento) contra…
09/03/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para manter o afastamento do prefeito Laércio Costa de Melo do cargo. Na decisão, o ministro determina que o processo aguarde o seu trâmite regular junto…
06/03/2020 Para o relator, embora haja necessidade da melhoria da educação e da valorização dos professores, o STF já decidiu que não cabe em lei orgânica de município a normatização de direitos dos servidores. Nesta quinta-feira, 05, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tjes)…
05/03/2020 Por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a ex-prefeita do Município de Itabaiana, Eurídice Moreira da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa. Na decisão, o…
05/03/2020 O ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, teve a condenação por improbidade administrativa mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No Primeiro Grau foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, perda da função…
05/03/2020 Apesar de conhecer a função executiva desde 2008, o político alegou que os atos irregulares foram praticados sem ânimo doloso A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cruzeiro do Sul contra decisão que…
04/03/2020 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve a absolvição do ex-prefeito de Lagoa Nova, Erivan de Souza Costa, do ex-presidente da Câmara Municipal, João Alves Galvão, e do advogado Fábio Aurélio Bulcão, os quais haviam sido acusados pelo Ministério Público Estadual da suposta…
