Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência.

04/02/2020 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença para determinar que um município da Grande Florianópolis assuma responsabilidade subsidiária na demolição de uma construção irregular nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, assim como na promoção da…

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Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.

03/02/2020 Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu pedidos liminares em habeas corpus para que dois réus…

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Segunda Câmara Cível fixa em R$ 30 mil valor de indenização por morte de gari no Município de Itambé.

31/01/2020 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a um recurso interposto pelo Município de Itambé (Apelação Cível nº 0006698-13.2013.815.0571) para redimensionar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 30 mil em favor da esposa de um gari…

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Município de Fortaleza deve garantir creche para crianças de zero a cinco anos.

31/01/2020 A juíza auxiliar privativa da 3a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Mabel Viana Maciel, determinou que o Município de Fortaleza garanta o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças de zero a cinco anos, inclusive com instalação de berçários.…

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Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes.

31/01/2020 Rede coletora de águas pluviais é precária no entorno. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou a prefeitura a indenizar morador cuja residência sofre enchentes constantes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais. O valor da indenização por danos…

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Município e companhia de água são condenados a indenizar motociclista que caiu em buraco.

30/01/2020 Em sua decisão, o juiz destacou que cuidar da via pública é responsabilidade de ambos. Uma moradora de Aracruz que teve sua moto danificada após cair em um buraco deve ser indenizada em quase R$4 mil. A quantia deverá ser paga pelo município e pela Companhia…

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TRF4 determina suspensão de concurso público para cargo de médico do Município de Bagé (RS).

30/01/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão de um concurso público para diversos cargos de médico especialista realizado pelo Município de Bagé (RS), por salário oferecido no edital não observar a remuneração prevista em legislação. A decisão liminar foi proferida no último…

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Mantida decisão que condenou ex-prefeito de Santa Rita por improbidade administrativa.

30/01/2020 Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma Apelação Cível (nº 0003243-81.2013.815.0331) interposta pelo ex-prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon Ribeiro Coutinho, contra sentença proferida durante o mutirão da…

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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora.

30/01/2020 A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O…

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Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo.

29/01/2020 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor da Fazenda Nacional. O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem…

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