Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública. O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, I e art. 22, § 2º, do Decreto nº 10.046, de 9 de…
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19). O GABINETE INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO À EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS-19 (GIAC-COVID-19), por intermédio de seu Coordenador-Geral, de sua Coordenadora Nacional Finalística e…
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro…
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em…
27/04/2020 Justiça de Diadema também suspende decreto municipal. A desembargadora Maria Olívia Alves, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve liminar de 1º grau que obriga o Município de São José dos Campos a cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/20…
27/04/2020 Saída de profissionais prejudicaria combate à Covid-19. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Sorocaba para que servidores das áreas de saúde e segurança pública com doenças crônicas…
27/04/2020 Tratamento médico oncológico deve ser retomado. A justiça da Comarca de Ribeirão Preto deferiu, no plantão de hoje (26), pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo para atendimento médico emergencial em relação à pessoa de 87 anos, que teve seu atendimento…
27/04/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, condenou o Município de Macau e o Hospital e Fundação Antônio Ferraz ao pagamento mensal de 2/3 do salário-mínimo vigente, em favor da mãe (81 anos de idade) e do filho (10…
27/04/2020 Prefeito tem 15 dias para se pronunciar sobre contratação da empresa vencedora da licitação para limpeza pública, antes do julgamento do pedido de afastamento. O desembargador Wellington José de Araújo, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, e o juiz Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª…
27/04/2020 Sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Newberto Neves, e multa de cinco vezes o valor de sua maior remuneração em 2016 A Comarca de Maragogi condenou o ex-prefeito do município de Japaratinga, Newberto Ronald Lima das Neves, por improbidade administrativa. De acordo com a…