30/04/2020 “As medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do coronavírus não afastam a competência de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios”, lembrou o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, ao…

30/04/2020 Abrandamento de medidas contraria decreto estadual. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto acolheu parcialmente pedido do Ministério Público Estadual para suspender o Decreto Municipal nº 100/20 de Ribeirão Preto, que flexibilizava o isolamento social, contrariando restrições impostas pelo Governo frente à pandemia da…

30/04/2020 Atividade não é considerada essencial. O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de estabelecimento veterinário para reabertura das atividades. A impetrante alegou que os serviços prestados pela clínica – como cirurgias e diagnósticos clínicos, vacinação, serviços…

30/04/2020 Multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento. Em decisão proferida hoje (29), a 2ª Vara da Comarca de Mairinque concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública e determinou que o Município cumpra o Decreto Estadual n.º 64.881/2020 e todas as diretrizes estabelecidas pelo…

30/04/2020 O juízo da comarca de Lages condenou município da Serra Catarinense a pagar indenização por danos morais e pensão à filha de um servidor morto por descarga elétrica em 2014. Ele havia sido contratado temporariamente para atuar como motorista, mas exercia atividades de eletricista. Os valores…

30/04/2020 Juíza Emanuela Porangaba determinou fiscalização do cumprimento das medidas que visam reduzir o contágio pelo novo coronavírus A juíza Emanuela Porangaba determinou o cumprimento das regras de isolamento social, no município de Murici, impostas pelos governos federal, estadual e municipal. Os moradores devem transitar nas ruas…

30/04/2020 Para relator, alteração do cronograma pode prejudicar o ingresso de estudantes no ensino superior; MEC e Inep prorrogaram prazo para solicitação de isenção O desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinava a readequação…

30/04/2020 Em sessão virtual, o Plenário seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para invalidar norma do Município de Novo Gama/GO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), que proíbe a utilização em escolas públicas municipais…

30/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.…