Leis municipais que dão prioridade a vítimas de violência doméstica em programas sociais de habitação são constitucionais.

09/11/2023  Dispositivos dos municípios de Marília e Catanduva. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Nas duas votações, a decisão foi…

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LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

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09/11/2023 Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o…

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PORTARIA MS Nº 1.735, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

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08/11/2023  DOU 7/11/2023 – Edição Extra-BAltera a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, para modificar regras do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.A MINISTRA DE ESTADO…

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Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ.

07/11/2023  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão que negou devolução de imóvel ao patrimônio de município do litoral norte catarinense, após o Executivo local demonstrar que os termos do contrato de doação não foram cumpridos em sua totalidade pela empresa beneficiada…

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PORTARIA MS Nº 1.733, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.

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07/11/2023  Credencia os municípios e o Distrito Federal, e seus respectivos estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria MS/GM nº 1.105, de…

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Turma Recursal mantém condenação do município de CG em danos morais e materiais.

06/11/2023  O município de Campina Grande foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00, e de indenização por dano material, no importe de R$ 2.490,00, a um morador que sofreu acidente de trânsito, em razão de buraco na Avenida Assis Chateaubriand,…

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PORTARIA MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023.

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06/11/2023  Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), referente ao exercício financeiro de 2023.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que…

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Município de Campina Grande deve realizar obras de acessibilidade no Parque da Criança.

01/11/2023  A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pelo município de Campina Grande contra decisão de 1º Grau que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinou a realização de obras de reparo…

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Tribunal confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo servidor público celetista.

31/10/2023 Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram sentença oriunda da Vara do Trabalho de Cataguases, que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso envolvendo ente público e servidor contratado por meio de concurso público e submetido ao regime da…

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Prefeitura de São Luís deve retirar moradores da área do Sacavém.

31/10/2023  O Judiciário deu 90 dias de prazo para a Prefeitura de São Luís fazer retirada dos moradores do Sacavém e Túnel do Sacavém, diante da grave situação em que se encontram as suas casas por causa das chuvas, até que sejam realizadas as obras e intervenções…

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