Judiciário de RO mantém o direito a um adolescente de ser indenizado pelos municípios de P. Médici e Nova Brasilândia.

06/10/2023 Por omissão dos dois municípios em revitalizar uma ponte de madeira, o pai e duas irmãs do adolescente morreram afogados quando cruzavam o Rio MuquiOs Municípios de Presidente Médici e de Nova Brasilândia do Oeste têm condenação solidária mantida, em decisão colegiada da 1ª Câmara Especial…

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Município indenizará motorista que caiu com carro em rio por pista mal sinalizada.

06/10/2023  O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de município do extremo sul do Estado, que terá de pagar ao condutor de um veículo mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O motorista acidentou-se por conta da má…

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Filhas de idosa que morreu por negligência médica receberão R$ 100 mil por dano moral.

06/10/2023  O juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha condenou um município da região norte do Estado em ação de danos morais decorrentes de erro médico que culminou na morte de uma idosa. As autoras do processo, parentes da vítima, serão indenizadas em R$ 100…

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Justiça do Trabalho vai julgar ação contra município que não adotou medidas contra trabalho infantil.

06/10/2023 Na ação, o MPT cobra o cumprimento de termo de ajustamento de conduta assinado com o município de Toritama (PE)A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra…

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PORTARIA MS Nº 1.467, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

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05/10/2023  Altera os arts. 8º e 9º e os Anexos I, II, III, VI e XII da Portaria GM/MS nº 1.021, de 24 de julho de 2023, que credencia e homologa a adesão de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de…

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PORTARIA MEC/SEB Nº 48, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

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04/10/2023 Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição…

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Município adotará medidas para garantir saúde de 81 animais abandonados, ordena juíza.

03/10/2023  O acolhimento de animais domésticos por um casal no norte do estado virou embate judicial e levou o juízo da 2ª Vara da comarca de Guaramirim – com abrangência também nas cidades de Massaranduba e Schroeder – a determinar que um município da região remova os…

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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia.

02/10/2023  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

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02/10/2023  DOU 29/9/2023 – Edição Extra-C Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA. O PRESIDENTE DO CONSELHO…

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Quatro réus são condenados por fraudar licitações para compra de medicamentos da Prefeitura de Cidreira.

29/09/2023 A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o proprietário de três empresas de produtos hospitalares e de medicamentos, dois funcionários destas empresas e uma servidora pública municipal. Eles fraudaram procedimentos licitatórios do município de Cidreira (RS). A sentença foi publicada hoje (28/9). O Ministério Público…

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