Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica…
Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto…
27/05/2020 Não há elementos para revisão de ato da Prefeitura. A 3ª Vara Cível de Sumaré negou, na sexta-feira (22), liminar para reabertura de empresa do ramo de vestuário, fechada em virtude de determinação do Governo Estadual e da Prefeitura de Sumaré, como forma de intensificar as…
27/05/2020 Durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, o ex-prefeito do Município de Catolé do Rocha, E.C.S., foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa, por irregularidades praticadas no exercício 2011, conforme consta no processo nº 02813/2012 do…
27/05/2020 Ele não pagou as multas de trânsito de sua gestão nem apontou infrator A juíza da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros, Rozana Silqueira Paixão, condenou o ex-prefeito de Patis, V.V.P., a ressarcir o Município pelo prejuízo causado ao erário, em razão…
27/05/2020 Em decisão proferida nesta terça-feira, 26/5, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF manteve determinação, em decisão liminar, para que o Distrito Federal apresente, em 15 dias, plano de trabalho com todas as ações que estão sendo ou serão tomadas, em atenção à…
27/05/2020 Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu em parte o pedido do Mandado de Segurança Uma empresa deverá ser desclassificada de procedimento licitatório, por não ter comprovado corretamente sua capacidade técnica. Conforme, especifica a decisão, da 2ª Vara de Fazenda…
27/05/2020 O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
26/05/2020 A 3ª Câmara Cível do TJ potiguar, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve decisão judicial que deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de um empresário e de sua empresa, no montante de R$ 312.865,53, feito pelo Ministério Público Estadual. Eles foram acusados de…
26/05/2020 A juíza Kátia Guedes Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, reconheceu que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do RN (Sindsaúde) não é parte legítima para promover a Ação Civil Pública na qual requereu liminar para a decretação de quarentena total…
