22/05/2020 O Estado do Ceará deve disponibilizar local para acolhimento institucional de animais maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. É o que determina a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em…

22/05/2020 O hospital foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 24 mil, por danos materiais. Um hospital da capital foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais a uma empregada que sofreu lesões após o elevador em que estava…

22/05/2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para anular o julgamento de embargos de declaração contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente uma ação na qual a…

22/05/2020 O direito foi conferido, sem condicionantes, em questão de ordem, por 8 votos a 6. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que…

21/05/2020 O município de Urussanga foi condenado a fornecer transporte público escolar a todos os alunos matriculados na rede pública municipal que residam a mais de três quilômetros do estabelecimento educacional, independente de morarem ou não no município. A decisão é da juíza Karen Guollo, da 1ª…

21/05/2020 O juiz Rogério Carlos Demarchi, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, prolatou decisão, no final da tarde desta terça-feira (19/5), em que nega pedido de liminar para que o município de Chapecó e o Estado de Santa Catarina executem recomendações da Secretaria…

21/05/2020 Decisão foi proferida durante uma sessão de julgamento realizada por videoconferência Um casal de Cianorte procurou a Justiça após perder a filha em razão de complicações decorrentes de erros médicos ocorridos durante o parto. O tempo prolongado de expulsão do bebê fez com que a criança…

21/05/2020 A pedido do Ministério Público estadual, que ingressou com a Ação Civil Pública nº 0828371-60.2020.8.15.2001, a Justiça proibiu a realização de uma manifestação contra as medidas de isolamento social, que está prevista para acontecer na manhã desta quarta-feira (20), nas imediações do estádio Almeidão, em João…

21/05/2020 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre possibilidade de equiparar o salário de monitores de creche aos professores da rede municipal. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o…

21/05/2020 A juíza substituta do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou, em tutela de urgência, que o Distrito Federal disponibilize, imediatamente, leito hospitalar público adequado à internação de idosa diagnosticada com COVID-19. A autora da ação, com 86 anos de idade, procurou atendimento médico na Unidade…