Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No mês de janeiro de 2020, o salário-mínimo…
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei…
12/06/2020 O município de Joinville foi condenado a pagar indenização referente a danos estéticos e morais à família de uma criança de quatro anos, que foi sozinha ao banheiro, prendeu a mão esquerda na porta e, por isso, teve parte do dedo médio decepado. De acordo com…
15/06/2020 A Justiça de Herval d'Oeste determinou que o município promova a nomeação e posse de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, mas declarada impedida para a função em razão de restrições físicas. De acordo com os autos, a avaliação médica promovida…
12/06/2020 Os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível do TJRS, em sessão realizada por videoconferência, na terça-feira, 9/6, decidiram que a Prefeitura do Município de Porto Alegre não pode veicular publicidade que não seja com intuito de educar, informar e orientar a população. Caso No fim…
15/06/2020 Mesmo infectados com o novo coronavírus, homem e mulher receberam visitantes, ignorando notificações sobre a necessidade de isolamento Em Andirá, no interior do Paraná, um homem e uma mulher foram processados após violarem as determinações de isolamento social – ambos fizeram testes para a detecção da…
15/06/2020 Operadora alegou que o remédio indicado para o tratamento não faz parte do rol da ANS; decisão foi publicada nesta quinta-feira (11) A Geap - Autogestão em Saúde deve autorizar o tratamento de um paciente diagnosticado com câncer no rim esquerdo. A decisão é do desembargador…
12/06/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em…
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e Considerando a frustração na arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação,…
Dispõe sobre procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em decorrência de infecção humana causada pelo novo coronavírus, Covid-19. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e…
