Covid-19: negada liminar para funcionamento de clínica médica que não presta serviço de urgência e emergência.

10/06/2020 O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido feito por uma clínica médica particular para que a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte não aplique qualquer espécie de penalidade, em seu desfavor, com…

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Justiça determina que Município de Catingueira adote medidas para o transporte de pacientes fora do domicílio.

10/06/2020 O Município de Catingueira foi condenado na obrigação de fazer consistente na adoção das seguintes medidas: informar, no prazo de 10 dias, a atual frota de veículos que presta transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, juntando os respectivos documentos de propriedade; comprovar, no prazo…

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Justiça indefere retomada de lockdown.

10/06/2020 Ação pedia suspensão das atividades não essenciais O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém indeferiu a tutela de urgência para suspender os decretos do Estado e do Município que autorizam a reabertura de algumas atividades não essenciais e essenciais. A…

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Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício.

10/06/2020 Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido…

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PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,…

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PORTARIA MEC Nº 518, DE 8 DE JUNHO DE 2020.

Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

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Justiça suspende decretos de reabertura gradual em São Bernardo do Campo e Diadema.

09/06/2020 Municípios devem seguir normas de decreto estadual. Em decisão proferida durante plantão judiciário deste domingo (7), a juíza Tatiana Magosso suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 21.174/2020, que prevê a reabertura facultativa de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios em…

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Caern e Município de João Câmara devem fornecer água tratada à população local.

09/06/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recursos pedidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e pelo Município de João Câmara para suspender sentença da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que determinou…

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Justiça suspende trechos de decretos que permitiam flexibilização do isolamento social no estado e no Município do Rio.

09/06/2020 A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta segunda-feira (08/06), medidas de flexibilização anunciadas pela Prefeitura do Rio e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na semana passada. De acordo com a tutela…

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