OE mantém lei que isenta de IPTU clínicas que atendem animais abandonados em Nova Odessa.

25/06/2020 Prefeitura alegava inconstitucionalidade da norma. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei de Nova Odessa que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas…

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TJSC mantém indenização para enfermeira vítima de assédio moral na região metropolitana.

25/06/2020 Uma enfermeira aposentada por invalidez teve indenização confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Sônia Maria Schmitz, em razão de assédio moral em município da Grande Florianópolis. A servidora pública será…

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Remoção de servidor deve ser concedida em caso de transferência de cônjuge por interesse da Administração.

25/06/2020 Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN debateram a possibilidade de remoção de um servidor, para outro município, com o objetivo de acompanhar a cônjuge e intuito de preservação do núcleo familiar. O debate se relaciona ao julgamento de Mandado de…

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Enfermeiros e auxiliares devem ser submetidos à testagem da COVID-19 quinzenalmente.

25/06/2020 A juíza da 8a. Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando a imediata e ampla testagem dos auxiliares e técnicos de enfermagem do Distrito Federal, ainda que não apresentem sintomas da COVID-19, e o consequente afastamento daqueles que testarem positivo. A ação foi…

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Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato.

25/06/2020 Uma candidata aprovada em 1º lugar no cargo de Técnico em Comunicação Social – Jornalismo para a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal a fim de garantir a nomeação e a posse no órgão. Entretanto, devido ao fato de o certame prever apenas…

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STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional.

25/06/2020 Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida…

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Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional.

25/06/2020 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta…

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RESOLUÇÃO ME/CPPI Nº 136, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Estabelece regras para realização de audiências públicas de projetos e empreendimentos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, nos termos do artigo 13-A, parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:…

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RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.895, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário…

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PORTARIA CONJUNTA ME/ENAP Nº 254, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Institui o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro e o Programa Piloto "LideraGOV" de Desenvolvimento de Líderes. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I…

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