Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia.

31/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento…

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Justiça determina que Estado coloque em funcionamento nove leitos de UTI em Lages.

31/07/2020 O juízo da comarca de Lages determinou ao Estado de Santa Catarina que promova em dois dias o funcionamento efetivo de nove leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Tereza Ramos, para pacientes com Covid-19. Além disso, o Estado deverá divulgar o número exato…

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DF deve fornecer medicamento não padronizado pelo SUS imprescindível para tratamento.

31/07/2020 O Distrito Federal terá que fornecer a um paciente diagnosticado com fibrose medular avançada medicamento não padronizado pelo SUS, mas que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo…

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Hospital deve indenizar paciente por dano permanente após falha na prestação do serviço.

31/07/2020 O Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home foi condenado a indenizar uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras. O magistrado entendeu que a paciente deve ser indenizada tanto…

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Pleno declara inconstitucional criação de cargos pelo Município de Feira Grande em 2016.

31/07/2020 Atual prefeito contestou a constitucionalidade da Lei n° 339 de 2016, publicada a 85 dias do fim do mandato do prefeito anterior, criando 210 cargos públicos O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declarou inconstitucional a Lei n° 339 de 2016 do Município de…

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Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração.

31/07/2020 Após entregar atestado médico fora do prazo estabelecido em lei, um servidor público não conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor de convalidação de licença…

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PORTARIA SAS Nº 564, DE 8 DE JULHO DE 2020.

Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) "Prevenção à Covid-19 nas Escolas". O Secretário de Atenção Especialidade à Saúde no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 448/STN/MF,…

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PORTARIA SAS Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020.

Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 6.259, de 30 de…

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PORTARIA MS 1.862, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do…

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PORTARIA MS 1.863, DE 29 DE JULHO DE 2020.

Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19. O…

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