31/08/2020 Em sessão virtual de julgamento realizada na última quarta-feira (26/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão de primeira instância e concedeu o direito de saque do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para…

28/08/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta em comarca do sul do Estado contra servidora municipal que obteve licença médica para tratamento de saúde, pelo prazo de seis dias, mas utilizou esse período na prática de campanha…

28/08/2020 O Município de Gramado, na Serra Gaúcha, deverá apresentar ao Juízo local as medidas que adotará para fiscalização dos empreendimentos situados no Centro da cidade, bem como a escala dos fiscais que ali estarão, todos os dias, finais de semana e feriados, para garantir o cumprimento…

28/08/2020 Uma servidora pública do município de Macaíba obteve ganho em uma demanda judicial ajuizada contra uma assistente administrativa e a empresa Facebook. Na ação, ela as acusa de postagens “inverídicas, assustadoramente ofensivas e de cunho ameaçador a seu respeito na rede social Facebook”. A autora requereu…

28/08/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN negou o pedido feito por meio de Apelação Cível, movida pelo Município de Tenente Ananias, que pretendia a reforma de uma sentença, a qual condenou o ente público ao pagamento do adicional de um décimo sobre o vencimento base de…

29/08/2020 Sentença da Justiça do Trabalho obriga ainda poder público a cumprir obrigações de fazer sob pena de multa única de R$ 30 mil O Município de Guajará-Mirim/RO, distante 328 km da capital Porto Velho/RO, foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de multa no valor…

29/08/2020 STJ afasta o governador Witzel do cargo e prende seis investigados por irregularidades na Saúde do Rio ​​​O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por 180 dias. A decisão…

27/08/2020 Atividade não configura, por si só, prática de crueldade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 19, julgou inconstitucional a Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Valinhos. A…

27/08/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao pleito da proprietária de um imóvel e concedeu antecipação da tutela de urgência para permitir o despejo de uma creche na Grande Florianópolis. Os efeitos da decisão, porém, estão suspensos até o fim deste ano. Para…

27/08/2020 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de marco de 2015" incluída no artigo 3º, inciso ii, alínea “a”, da Lei complementar Distrital n.º 938/2017, para ampliar as…