Mantida condenação de ex-prefeita por irregularidade na contratação de apresentações musicais.

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18/12/2023  Dispensa indevida de licitação.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Tupã, proferida pelo juiz Lucas Ricardo Guimarães, que condenou ex-prefeita do Município de Arco-Íris, empresa do setor de eventos e seu representante legal…

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Agentes comunitários de saúde de Pontão devem receber adicional de insalubridade em grau máximo relativo ao primeiro ano da pandemia.

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15/12/2023  O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria.…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

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18/12/2023  Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

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Para relatora, Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor.

14/12/2023  Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na…

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DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

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13/12/2023 DOU 12/12/2023 – Edição Extra-CInstitui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º…

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PORTARIA MS Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

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13/12/2023  Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no censo do IBGE para 2022, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em…

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PORTARIA MS Nº 2.259, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

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13/12/2023 DOU 8/12/2023 – Edição Extra-AInstitui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas – PPDN.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade…

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Município de Teixeira deve implantar serviço de esgotamento sanitário.

11/12/2023  A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o município de Teixeira a implantar serviço de esgotamento sanitário em favor de toda a população. O processo nº 0800546-58.2019.8.15.0391 teve a relatoria do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. De acordo…

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Município de Lages tem 120 dias para elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

11/12/2023  A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para determinar que o município elabore plano de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo) em 120 dias. A decisão foi proferida na terça-feira, dia 5 de dezembro. A administração…

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PORTARIA MDS Nº 940, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

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08/12/2023 Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Inspira.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso…

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