05/06/2024 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande ao pagamento da quantia de R$ 200 mil, a título de danos morais, em consequência de erro médico que causou a morte de um bebê durante…
04/06/2024 Entidade afirma que a proibição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação.…
04/06/2024 Plenário, contudo, adequou a exigência municipal aos parâmetros usados para carreiras do Exército. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O Tribunal, no entanto,…
03/06/2024 A 1ª Vara da Comarca de Caicó determinou que o Município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente e no prazo máximo de 10 dias, disponibilize um dos suplementos Pregomin, Pepti ou Neocate, na quantidade de duas latas de 800g por semana…
31/05/2024 O julgamento prossegue na sessão da próxima quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que busca impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. Na sessão desta quarta-feira (29),…
31/05/2024 Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar,…
31/05/2024 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve decisão que condenou um servidor público ao pagamento de indenização por danos morais, devido à divulgação não autorizada de informações pessoais sobre a saúde mental de um colega de trabalho em ambiente funcional. O caso envolveu a divulgação…
31/05/2024 Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (29), no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, a juíza Flávia da Costa Lins condenou a Prefeitura do Município de Bayeux a pagar R$ 50.000,00, a título de danos morais, à médica Emmanuelle Dayse…
04/06/2024 Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA,Considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das…
27/05/2024 A decisão do Tribunal Pleno do TJRN, que considerou como inconstitucional a Lei promulgada nº 247/06, editada pelo Poder Legislativo do Município de Natal, que validava o percentual de 68,3%, calculado sobre o vencimento dos Engenheiros e Arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SEMOV),…
