Lei do RJ que disciplinava atividade profissional na educação a distância é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade dos profissionais de educação a distância (EaD) no estado. Na sessão virtual encerrada em 16/4, o colegiado, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5997.A Lei estadual 8.030/2018 vedava…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº 11.947,…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição da República Federativa…

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PORTARIA SAS Nº 397, DE 7 DE ABRIL DE 2021.

Altera compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando o anexo XCVII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre o financiamento e…

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PORTARIA SAPS Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Altera a Portaria nº 3/SAPS/MS, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o prazo para cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e das adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS…

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PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hipotireoidismo Congênito.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre o hipotireoidismo congênito no Brasil e…

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TJPB instaura IRDR sobre cumulação de vencimentos de servidor municipal com proventos de aposentadoria do INSS.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), na forma do artigo 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a possibilidade ou não dos servidores públicos municipais permanecerem nos cargos que ocupam…

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Mãe consegue na Justiça insumos e fraldas para filho que ingeriu soda cáustica.

A demora injustificada em atender a demanda tem como resultado prejuízos irreparáveis ao paciente, que perecem sem receberem os itens necessários à manutenção de sua vidaA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deferiu o efeito suspensivo pedido pelo ente público estadual, solicitando aumento…

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