Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal de Barueri será indenizado.

Falhas na prestação de serviço foram comprovadas.A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Barueri e gestora de hospital a indenizarem, por danos morais e estéticos, paciente que perdeu a visão de um olho após…

Continuar lendo Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal de Barueri será indenizado.

TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia.

Para obrigar um médico a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais em cidade do Alto Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, confirmou decisão que fixou…

Continuar lendo TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia.

Motorista que teve seu carro “engolido” por buraco em via pública será indenizado.

A juíza Camila Menegatti, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que caiu num buraco deixado na pista de uma avenida. No local não havia sinalização para alertar…

Continuar lendo Motorista que teve seu carro “engolido” por buraco em via pública será indenizado.

Servidora pública consegue na Justiça suspender sua devolução para outra secretaria.

As finalidades institucionais e o interesse da Administração Pública serão analisados no julgamentoA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão do ato de devolução de uma servidora pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.822…

Continuar lendo Servidora pública consegue na Justiça suspender sua devolução para outra secretaria.

TSE decidirá se vice-prefeito que ocupa o cargo nas ausências do titular pode se reeleger.

Ministros avaliam se houve terceiro mandato de candidato mais votado em Cachoeira dos Índios (PB)Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento que vai decidir se haverá novas eleições para prefeito de Cachoeira dos Índios (PB).Na ação apresentada…

Continuar lendo TSE decidirá se vice-prefeito que ocupa o cargo nas ausências do titular pode se reeleger.

PORTARIA SAS Nº 471, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Exclui o medicamento Muromonabe da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 42/SCTIE/MS, de 21 de setembro de 2020, que torna pública a…

Continuar lendo PORTARIA SAS Nº 471, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

PORTARIA MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição…

Continuar lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021.

PORTARIA SOF Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos II e VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de…

Continuar lendo PORTARIA SOF Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021.

Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE.

Violação dos princípios da administração pública.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 168 da Lei 2.693/97 do município de Bebedouro, que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos municipais cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada.O relator da…

Continuar lendo Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE.