Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação…

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Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei.

Os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade nas hipóteses de afastamento elencadas como efetivo exercício, previstas na Lei Complementar 840/2011. O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito…

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STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar.

A Corte tem jurisprudência pacificada sobre a validade da Emenda Constitucional que proibiu pagamento de vantagem financeira a deputado convocado para sessão extraordinária. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que a indenização aos parlamentares do Estado de Roraima em razão do comparecimento a sessões extraordinárias…

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PORTARIA MS Nº 1.862, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

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Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional para Prevenção e…

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PORTARIA MS Nº 1.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

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Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…

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RESOLUÇÃO MC/CIT Nº 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera a Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021.A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS e,Considerando a Resolução…

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Tribunal mantém a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do juiz federal convocado Marllon Sousa, decidiu, por unanimidade, manter a quebra do sigilo bancário e fiscal de cinco pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvio de verbas públicas do município de…

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PORTARIA CONJUNTA FNDE e SEB Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de 2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 ao SIOPE, visando habilitação à complementação da União ao VAAT/ 2021.O Presidente do Fundo…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.062, DE 9 DE AGOSTO DE 2021.

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força…

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Tribunal mantém pena de funcionário público que, de forma ilegal, vendeu lote em cemitério.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um funcionário público por improbidade administrativa. Conforme os autos, ele vendeu a um casal, por R$ 600 e sem os devidos trâmites administrativos, um lote no cemitério, do qual…

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