Partido questiona votação remota de propostas de emenda constitucional na Câmara dos Deputados.

Para o PDT, a análise de mudanças na Constituição Federal exige debates mais profundos, por isso deveria ser realizada de forma presencial.O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 868 para que seja reconhecida a inviabilidade…

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TJDFT mantém decisão que obriga grandes geradores de resíduos a pagar taxa de limpeza pública.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido apresentado por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários e pelo Condomínio do Edifício Super Center Venâncio 3000 para que fosse reconhecida ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública – TLP pelo…

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PORTARIA MEC Nº 553, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Altera a Portaria nº 1.716, de 3 de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da…

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PORTARIA MEC Nº 552, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Altera o Anexo da Portaria nº 201, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 913, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre os critérios para a distribuição das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, no exercício de 2021, para a execução das ações e serviços do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 910, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Aprova o planejamento para o exercício de 2021 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.O Conselho…

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Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país.

Segundo constatou o relator, ministro Alexandre de Moares, não foram preenchidos requisitos indispensáveis para autorizar o trâmite da ação no STF.O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a Associação Nacional do…

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Parlamentares questionam aumento de verbas destinadas ao Fundo Eleitoral.

Grupo de deputados e senadores argumenta que a ampliação dos recursos destinados ao financiamento de campanhas políticas não seguiu trâmites constitucionais.Por meio de dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares questionaram o aumento do valor a ser repassado ao…

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Turma Recursal indefere recurso apresentado por professora classificada em concurso fora do número de vagas.

Além da demonstração da existência de vaga, era necessário demonstrar ainda a disponibilidade orçamentária para tanto, bem como o interesse da Administração PúblicaA 2ª Turma Recursal decidiu, à unanimidade, não dar provimento ao recurso apresentado por uma candidata aprovada fora do número de vagas disponíveis no processo…

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Sindicalista que desaprova conduta de vereador não comete difamação, interpreta TJ.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, afastou condenação imposta a um sindicalista de pagar indenização por danos morais a um vereador do planalto norte do Estado, após críticas formuladas nas redes sociais…

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