Supremo vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias.

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício…

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PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições,Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a doença pulmonar obstrutiva crônica…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 921, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.O Conselho…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Trata sobre a suspensão das ações de administração de benefícios, em nível municipal, para gestão da folha de pagamento do Programa Auxílio Brasil, e da manutenção da suspensão das ações de administração de benefícios, realizadas pelo Ministério da Cidadania, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas.O SECRETÁRIO…

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Juiz não vê município omisso e valida plano contra Covid para morador de rua na capital.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital não identificou violação da dignidade ou afronta ao direito fundamental à saúde das pessoas em situação de rua em Florianópolis, no plano de vacinação contra a Covid-19 executado pelo município. A conclusão se deu na análise de uma ação…

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Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem.

Requerida divulgou ter o melhor desempenho da cidade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio…

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Prefeitura não indenizará dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada, decide Tribunal.

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Remoção de objetos pessoais ofenderia princípio da dignidade. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e desobrigou o Município a retirar da Rua Senador Feijó, na zona central da Capital, pertences de pessoas em situação de…

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Presidente do STJ suspende efeitos de decisão do TJMT em ação civil pública contra prefeito de Cuiabá.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão liminar que determinou o afastamento por 90 dias do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, investigado em ação civil pública por suposta contratação irregular de servidores públicos municipais. A decisão do presidente…

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PORTARIA SNAPI Nº 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Divulga a relação dos municípios que concluíram o processo de aumento de metas do termo aditivo do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria MC nº 683, de 13 outubro de 2021, entre os dias 01 e 31 de outubro de 2021.A SECRETÁRIA NACIONAL…

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PORTARIA SAS Nº 1.114, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Redefine o Protocolo de Uso de Indução de Imunotolerância para Indivíduos com Hemofilia A e Inibidor.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando o Decreto 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de…

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