O desembargador Carlos Adilson Silva negou liminar pleiteada pela Defensoria Pública do Estado ao constatar que o município de Florianópolis demonstrou ter tomado providências na vacinação da população em situação de rua contra a Covid-19. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/1), confirma o entendimento já manifestado pela…

Jovem ficou com sequelas permanentes. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Capivari, que condenou o município por dano material, moral e estético, bem como ao pagamento de pensão vitalícia, a aluna vítima de…

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o empresário Paulo Octávio Alves Pereira e mais três agentes públicos Carlos Alberto Jales, Paulo Machado Guimarães e Guilherme Hamu Antunes por improbidade administrativa no licenciamento do JK Shopping & Tower. A Paulo Octávio Investimentos Imobiliários…

Certame previa duas vagas para odontólogo; candidata obteve 2ª colocação, mas Prefeitura não a convocou para posse A 1ª Vara de Rio Largo determinou, nesta quinta (13), que o município de Rio Largo nomeie uma mulher que foi aprovada em 2º lugar em concurso para o cargo…

Local é mantido em condições aquém dos padrões mínimos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Guarujá que condenou o Município a sanar irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária no Albergue Municipal José Calherani,…

A Segunda Vara da Fazenda Pública de Natal condenou uma servidora pública a fazer o ressarcimento do valor de R$ 2.767,50, ilicitamente recebido a título de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SESAP/RN). Conforme consta no processo, em dezembro de 2008, a demandada, juntamente…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a…

Decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 A Vara de Único Ofício de Água Branca determinou, nesta terça-feira (11), que o município de Pariconha nomeie os aprovados em concurso público, homologado em…

Réu exonerou servidores estáveis. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve duas decisões de primeira instância que condenaram o ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul por improbidade administrativa. O réu exonerou ilegalmente diversos servidores efetivos, contrariando a Constituição Federal e a…