Extinto processo movido por servidor público que pedia anulação do cancelamento de sua anistia e já havia sido readmitido ao trabalho.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo em que um servidor público pedia a anulação do cancelamento da sua anistia e a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. O entendimento foi no julgamento da apelação interposta…

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Câmara Criminal nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime.

Não há vícios ou omissão que conduzam a anulação ou reforma parcial da sentença prolatada A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar progressão do regime criminal ao funcionário público condenado por duas vezes pelo cometimento de peculato. A decisão foi publicada…

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Juiz determina que criança com epilepsia receba remédios do Estado.

O juiz Elmo Lamoia de Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal de Vila Bela da Santíssima Trindade (522 km a oeste de Cuiabá), determinou que o Estado de Mato Grosso garanta a uma criança o medicamento indicado ao controle de crises de epilepsia. Representando a criança,…

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PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.

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Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único…

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PORTARIA SAPS Nº 5, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

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Prorroga o prazo para municípios regularizarem as situações que ensejam o cancelamento da habilitação ao recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas aos programas de formação profissional, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no…

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Justiça confirma a interdição de templo religioso que não tem habite-se desde 2013.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão do juízo da comarca de Chapecó que interditou um templo religioso naquele município após constatar que a edificação não possui o…

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DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel.

A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao tomar ciência da…

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Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal.

A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo…

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Tribunal julga recursos sobre propaganda eleitoral irregular e promoção pessoal em redes sociais.

Na sessão desta terça (1º), o Plenário do TSE julgou dois recursos relativos às Eleições de 2020 em Fortaleza (CE) e Ibimirim (PE) e um referente ao pleito de 2018 no Rio de Janeiro (RJ) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou nesta terça-feira (1º), na…

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Ente público deve reestabelecer gratuidade no transporte público à pessoa com dificuldade de locomoção.

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco considerou que apesar do homem estar buscando tratamento, ainda permanece com as sequelas e faz jus ao benefício, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência Uma pessoa com dificuldades de locomoção conseguiu liminar para receber cartão de…

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