Mantida negativa do Ministério da Saúde de repasse de verbas a município que não concluiu cadastro.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o município de Nossa Senhora das Dores (SE) pedia que o Ministério da Saúde assegurasse a finalização de sua habilitação junto…

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 595, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

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Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências. DOU…

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Município de Natal deve seguir Decreto Estadual e observar exigência de comprovante vacinal.

O Município de Natal deverá observar o cumprimento do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022, assim como os estabelecimentos comerciais, mantendo a exigência de comprovação do esquema vacinal para acesso aos estabelecimentos citados nesta legislação. A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da…

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Julgada improcedente ação de ressarcimento por falhas na prestação de contas de ex-prefeita.

A 2ª Vara da comarca de Macaíba julgou improcedente Ação de Ressarcimento proposta pelo Município contra uma ex-prefeita. O ente público sustentava que ela, na condição de ex-gestora, deixou de prestar contas de três convênios, dando causa a prejuízos em recursos públicos que devem ser ressarcidos por…

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Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada.

O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar o dispositivo contraceptivo Essure. A juíza substituta da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que, no caso, houve negligência do ente distrital nas fases pré e pós-operatória. A autora conta…

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Tribunal decide que deve haver comprovação de desvio de função do servidor público para o recebimento da diferença de remuneração.

Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito por parte da Administração, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença de…

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Servidor público vítima de assédio moral será indenizado por município do sul de SC.

LEI COMPLEMENTAR Nº DE SETEMBRO DE 2009 Um servidor público que foi vítima de perseguição por parte da administração municipal será indenizado em R$ 10 mil pela prefeitura de Jaguaruna. A decisão partiu do juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara daquela comarca. O autor da ação…

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Professora agredida por mãe de aluno se aposentará por invalidez com provento integral.

. LEI COMPLEMENTAR Nº DE SETEMBRO DE 2009 Uma professora do oeste do Estado que sofreu agressões físicas e morais no exercício do cargo, após ser confrontada pela mãe de um de seus alunos, obteve na Justiça o direito de se aposentar por invalidez com vencimentos integrais,…

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Filha deve ser indenizada por falha hospitalar que levou à morte da mãe.

LEI COMPLEMENTAR Nº DE SETEMBRO DE 2009 A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a Santa Casa de Misericórdia Aparecida, de São Paulo, a pagar indenização por danos morais à filha de uma paciente que morreu após falha no atendimento médico prestado pela instituição paulista. Na análise…

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São incabíveis honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada e com o valor exequendo inferior a 60 salários mínimos.

LEI COMPLEMENTAR Nº DE SETEMBRO DE 2009 De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a agravo de instrumento, o qual a agravante pretendia impugnar decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, em sede de execução…

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