10/04/2025 Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihes confere os…
07/04/2025 Funcionário sofreu acidente durante o trabalho e família deve ser indenizada A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou Sentença da Comarca de Abre Campo e aumentou o valor da indenização por danos morais que o município de Cambuquira terá que…
07/04/2025 A 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou a posse de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em função pública, no cargo de professor. A decisão garantiu o ingresso do candidato em vaga de Pessoa com Deficiência (PCD). O processo trata do caso de…
07/04/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para monitoramento e tramitação das obras educacionais executadas com recursos do FNDE para a situação de “concluída” no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC, estabelecendo evidências comprobatórias, análise técnica e respectiva prestação de…
04/04/2025 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra artigos da Lei Municipal n⁰ 503/2021, do Município de Galinhos, o Pleno do TJRN definiu como parcialmente procedente os pedidos que alegaram a violação ao artigo 26, incisos II e V, da Constituição…
01/04/2025 A Justiça estadual, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, condenou o Município de Tianguá ao pagamento de indenizações a agricultor que sofreu acidente de trânsito causado por veículo da Prefeitura. Foi fixado o valor de R$ R$ 23.117,73 por danos materiais, além…
31/03/2025 Mulher faleceu devido ao agravamento do quadro A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas condenou o município sede a indenizar por danos morais um adolescente e uma jovem, em R$ 50 mil para cada um, devido à morte da mãe deles devido ao…
25/03/2025 O Pleno do TJ do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 1.986/2020, do Município de Ceará-Mirim, bem como a inconstitucionalidade de parte do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.260/2024, referente a diferentes cargos, como o de Procurador…
25/03/2025 Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008. A lei fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins…
21/03/2025 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas…