24/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O Presidente da República Faço saber que o…
22/07/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a decisão de primeira instância que condenou o Município de Ipanguaçu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 40 mil, devidamente atualizado, em razão de agressões físicas e estupro sofridos pelo autor da ação, à…
22/07/2025 Autoriza o repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…
04/07/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público para determinar que o fornecimento de refeições, pelo Município de Mossoró, incluído o jantar aos finais de semana, seja em quantidade suficiente para atender à totalidade da população em situação de rua, contabilizada, atualmente,…
27/06/2025 Valores referem-se a shows musicais em festa de rodeio A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve entendimento da comarca de Carmópolis que responsabilizou o município sede, em solidariedade com uma empresa produtora de eventos, a pagar os direitos autorais referentes às…
27/06/2025 O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, condenou o Município de Palmas a pagar uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais a um ex-aluno da rede municipal de ensino. A sentença reconhece a responsabilidade…
23/06/2025 Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…
18/06/2025 Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso da…
17/06/2025 A Prefeitura de Porto Alegre deve garantir o passe livre nos ônibus a pessoas com deficiência residentes em outras cidades, que circulam pela capital. A decisão, em caráter liminar, é da Juíza de Direito Marina Fernandes de Carvalho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
02/06/2025 A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará-Mirim forneçam atendimento domiciliar em regime de “home care” de alta complexidade a um jovem de 23 anos de idade. Ele tem sequelas neurológicas severas e dependência total de cuidados médicos…