(...)Considero que neste caso concreto, o acompanhamento da obra por empresa supervisora não elide a responsabilização dos envolvidos pelas falhas observadas, que são grosseiras. Assim, julgo que o exame da conduta dos responsáveis pela unidade técnica ocorreu à luz do disposto no art. 28 da Lei de…
Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP) que…
O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou,…
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou…
Dois coronéis do Exército foram condenados na Justiça Militar da União por fraude em processo licitatório. As penas de dois anos de detenção foram por infringência ao artigo 92 da Lei nº 8.666/93, que foram confirmadas pelos ministros do Superior Tribunal Militar (STM). O Ministério Público Militar…
Por concluir que há risco de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, confirmou neste sábado (18) a liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu a realização de festival junino no município de Cachoeira Alta…
O Tribunal de Justiça negou Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Macaíba contra acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de Lei Municipal, que criou o cargo comissionado de Assessor Técnico Jurídico definindo atribuições e adotando funções privativas da Advocacia…
Os desembargadores que do Pleno do TJRN acataram, parcialmente, os pedidos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, parágrafo III e 5º da Lei Complementar Municipal nº 21/2013, relativamente à previsão do cargo de Assessor Técnico Administrativo e dos artigos 2º, parágrafo…
Dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades técnicas não destinadas às funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão é do Pleno do Tribunal…
Crianças e adolescentes que não se identificam com o sexo biológico têm direito ao fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde, para uso diferente do que consta na bula, com o objetivo de inibir a produção de hormônios sexuais. O entendimento é da 3ª Turma…
