Inconstitucionalidade em lei sobre criação de cargos municipais tem efeitos modificados.

30/09/2022 / Notícias Após análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os desembargadores do Pleno do TJRN deram provimento parcial ao recurso, movido pelo prefeito de São José de Mipibu, que pediu alterações em uma decisão anterior do colegiado, que julgou como inconstitucional artigos 10, 15 e anexos da…

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Rede pede que STF garanta transporte público gratuito nos dias da eleição.

29/09/2022 / Notícias O partido denuncia política inconstitucional de alguns municípios de não prover adequadamente transporte público para atender eleitores. O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede que a Corte determine aos municípios que garantam, nos dias das eleições, serviço de transporte…

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Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional.

29/09/2022 / Notícias Competência normativa do assunto é privativa da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 9.754/22, da cidade de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu…

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Simples referência a nome de prefeito em inquérito não indica que o delito tenha sido praticado pela autoridade com foro especial.

28/09/2022 / Notícias A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado por um investigado da Operação Genesis que pleiteava que o inquérito policial fosse supervisionado pelo TRF1 ao argumento de que alguns documentos do inquérito fazem menção a uma ex-prefeita de Porto…

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TRF1 julga que servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo.

28/09/2022 / Notícias A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores inativos não têm direito a receber a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) junto com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da conversão de quintos e décimos. De acordo…

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Justiça determina que três municípios realizem concurso público para servidores.

28/09/2022 / Notícias Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água Grande têm até janeiro de 2023 para lançarem os editais O juiz Caio de Melo Evangelista, da Comarca de Porto Real do Colégio, determinou que os municípios de Porto Real do Colégio, São Brás e Olho D’Água…

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Município é condenado a indenizar comerciante que teve seu trailer atingido por ônibus escolar público.

27/09/2022 / Notícias O trailer comercial teria ficado quatro meses sem funcionar devido à colisão. O juiz da 2ª Vara de Anchieta determinou que o município pague indenização, por danos morais e materiais, à proprietária de um trailer, após um ônibus escolar municipal ter colidido com o veículo da…

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TJRS mantém Prefeito de Canoas afastado do cargo.

27/09/2022 / Notícias A Desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, da 4ª Câmara Criminal do TJRS, acolheu hoje (26/9) o pedido cautelar do Ministério Público de prorrogação por mais 180 dias da suspensão do exercício das funções públicas do Prefeito de Canoas, Jairo Jorge. A decisão também atinge a…

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DECRETO Nº 11.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

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27/09/2022 / Legislação DOU 27/9/2022 Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…

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OE julga inconstitucional lei que exige autorização do Legislativo para a concessão de serviços públicos.

26/09/2022 / Notícias Norma municipal fere separação de Poderes. Em sessão realizada na última quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araras que exigem a autorização do Poder Legislativo para a concessão de…

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