Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público de que o limite de despesa com pessoal não pode ser obstáculo à concessão de progressão horizontal, que deveria ter sido aplicada aos benefícios de um servidor,…
Vício de iniciativa e ingerência não verificados. Em sessão realizada na última quarta-feira (31), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, de forma unânime, pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.690/22, de Ribeirão Preto, que institui em escolas da rede pública de ensino…
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conceder o habeas corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e revogar a liminar que havia suspendido os efeitos de sua condenação pelo crime de peculato. Com a decisão, o político –…
Acrescenta o art. 1º-A à Portaria CARF nº 92, de 21 de maio de 2018, para dispor sobre o direito à sustentação oral no julgamento da representação de nulidade.O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A…
O desrespeito ao prazo de 30 dias para julgar auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não acarreta a nulidade do processo administrativo e da respectiva multa. Essa foi a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal…
Os desembargadores componentes do Pleno do TJRN não deram provimento aos Embargos (recurso movido quando há suposta omissão em julgamento anterior), movidos pela prefeitura de Areia Branca, contra decisão da própria Corte, a qual julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, do disposto…
Dispõe os critérios de priorização para concessão do Auxílio Esporte Escolar, bem como estabelece procedimentos para sua gestão e operacionalização.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em…
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam pontos. O ministro Luís Roberto Barroso, do…
Um casal procurou o Judiciário pedindo danos morais contra uma fundação de saúde que atende o Município de Pontes e Lacerda. Eles buscavam a indenização pela morte de seu filho durante o nascimento. O caso chegou à 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de…
