19/10/2022 / Notícias Para ele, quem garantir serviço voluntariamente, em prol do direito do voto, não pode ser alvo de punição eleitoral ou por improbidade, mas precisa atuar sem discriminação de qualquer posição política. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18) prefeituras e…
19/10/2022 / Notícias Para a maioria da Corte, o TCU tem competência para decretar a medida quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia decretado a indisponibilidade, por um…
19/10/2022 / Legislação DOU 19/10/2022 Altera a Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A MINISTRA…
18/10/2022 / Notícias O município de João Pessoa foi condenado a indenizar um casal no valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, haja vista o falecimento do filho dos autores da ação por erro médico cometido no momento do parto. O caso é oriundo da 3ª…
17/10/2022 / Notícias O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) e o Sindicato dos Servidores em Instituições Federais de Educação Tecnológica, no município de Goiânia (Sintef/GO) buscaram o Tribunal Regional Federal das 1ª Região (TRF1) após a sentença que determina a concessão de férias e…
17/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim. As…
14/10/2022 / Notícias O Tribunal Pleno do TJRN julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou contrariedade a diversas normas contidas na lei nº 130/2011, editada pelo município de São Francisco do Oeste, que criou cargos em comissão dentro da estrutura de…
14/10/2022 / Notícias Já o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Três pessoas moradoras de uma propriedade rural localizada em João Neiva ingressaram com uma ação para solicitar que o Município fosse obrigado a realizar manutenção da estrada que dá acesso ao sítio. Elas contaram que…
14/10/2022 / Notícias Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Município de Caucaia (CE) que concediam pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. A decisão foi tomada…
14/10/2022 / Notícias A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição sacolas plásticas…