Professora de creche municipal que agrediu crianças tem condenação confirmada pelo TJ.

08/12/2022 / Notícias Uma professora que agrediu crianças e colegas de trabalho teve a demissão do cargo público confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. O caso aconteceu em escola municipal de educação infantil no Vale do Itajaí. Conforme processo administrativo disciplinar, além do vocabulário e do…

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PORTARIA MS Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

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08/12/2022 / Legislação DOU 8/12/2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do…

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PORTARIA STN Nº 10.464, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.

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08/12/2022 / Legislação DOU 8/12/2022 Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de…

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Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE.

07/12/2022 / Notícias Não foram caracterizadas ofensas à Constituição. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal nº 10.466/22, de Santo André, que dispõe sobre a isenção de tributos e taxas municipais em virtude da pandemia do coronavírus. O julgamento ocorreu na…

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Ex-Vereadores e assessores condenados por esquema de “rachadinha” em Bento Gonçalves.

07/12/2022 / Notícias A Juíza de Direito Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, condenou três ex-Vereadores e três ex-assessores parlamentares pelo crime de concussão, quando o servidor exige vantagem indevida em razão de seu cargo. De acordo com a denúncia, os ex-vereadores…

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Município de São Gonçalo do Amarante faz acordo e promoverá obras de acessibilidade em escola.

07/12/2022 / Notícias A 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante homologou acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de São Gonçalo do Amarante, em uma audiência de conciliação realizada no formato híbrido, presencial e por meio de videoconferência, que põe fim a uma…

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Liminar cobra o cumprimento da legislação municipal a novo aplicativo de transporte.

07/12/2022 / Notícias Segundo a legislação, o Município tem a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e implantar políticas de mobilidade urbana e educação para segurança do trânsito O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco determinou que a Superintendência Municipal de Transportes…

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Pista de skate em APP na praia de Arroio do Sal terá que ser demolida.

07/12/2022 / Notícias A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa determinou a demolição de uma pista esportiva instalada inteiramente em Área de Preservação Permanente (APP), no Município de Arroio do Sal (RS). A sentença, assinada pelo juiz federal substituto Vinicius Vieira Indarte em 2/12, também determina a obrigação…

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Ausência de dolo ou má-fé em execução de convênio por parte de coordenador de associação indígena descaracteriza ato de improbidade administrativa.

07/12/2022 / Notícias De acordo com a Lei 14.230/2021, que passou a dispor sobre os atos de improbidade administrativa, a ausência de dolo ou má-fé na execução de convênio pelo coordenador da Associação dos Povos Indígenas de Roraima (APIRR) descaracteriza ato ímprobo. O convênio tinha por objeto a realização…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

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07/12/2022 / Legislação DOU 7/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e…

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