28/12/2022 / Notícias A entidade representativa do setor financeiro qualifica a norma como ofensa ao pacto federativo. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1038 contra Lei do Município de Tubarão (SC) que caracteriza empréstimos…
28/12/2022 / Legislação DOU 28/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da teles-saúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15…
28/12/2022 / Legislação DOU 28/12/2022 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional…
27/12/2022 / Notícias Relatora da proposta na Câmara espera que a liminar que impede o pagamento do piso seja derrubada As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.…
26/12/2022 / Notícias A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é…
23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Autoriza a divulgação da versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO…
23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Institui o Programa Campeonatos Escolares Municipais – CEM e aprova sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,…
23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo…
23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. As Mesas da Câmara…
23/12/2022 / Legislação DOU 23/12/2022 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o…