Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal - artigos 205, 206, 208, 211 e 213. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Lei nº 9.394 -…
Estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de…
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.784, de…
Estabelece os procedimentos direcionados aos entes federados, para conclusão das obras abrangidas pelas Portarias nº 348/2016 e 350/2019, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pactuados junto ao FNDE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;…
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização de transferência de recursos federais na modalidade fundo a fundo no âmbito do Ministério da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…
Autoriza a prorrogação de prazos relativos às obras financiadas por recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, nos termos do Título IX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem…
Dispõe sobre o método de cálculo e estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do…
Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art. 1º Fica convocada a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e…
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema…
