Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2021.O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 do Decreto nº 10.195,…

Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.A Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a persistência dos efeitos da…

Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, eConsiderando o disposto no art.…

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. DOU 4/8/2021 - Edição Extra-A O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere…

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a duloxetina para o tratamento da dor neuropática e da fibromialgia.Ref.: 25000.062314/2021-60, 0021972971.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições…

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pregabalina para o tratamento de dor neuropática e fibromialgia.Ref.: 25000.062338/2021-19, 0021971066.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,…

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lidocaína para dor neuropática localizada.Ref.: 25000.062331/2021-05, 0021970586.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos…

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art.…

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria nº 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do § 4º do…

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…