Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…
Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de…
Altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 13 de abril de 2018, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I…
Altera a Portaria STN nº 931, de 14 de julho de 2021, que "Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017".O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das…
Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para garantir um ambiente tecnológico e não digital controlado, eficiente e…
Revoga a Resolução nº 2.039, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19.O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº…
Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e…
Altera, mediante postergação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, IX, X, XI, XI-A, XII, XIII e XIV do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma…
Homologa a adesão de Unidades de Saúde da Família - USF ao Programa Saúde na Hora.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando o Anexo XXII da Portaria de…
Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26…
