18/12/2023 A Associação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Norte (APROMURN) questionou a validade jurídica-constitucional do artigo 13, da Lei Complementar n° 47/2008, editada pelo Município de São Gonçalo do Amarante, que estabelece a possibilidade do prefeito nomear, livremente, advogados para o cargo de procurador-geral. Contudo,…
18/12/2023 Dispensa indevida de licitação.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Tupã, proferida pelo juiz Lucas Ricardo Guimarães, que condenou ex-prefeita do Município de Arco-Íris, empresa do setor de eventos e seu representante legal…
15/12/2023 O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul, em ação ajuizada contra o Município do Pontão, no norte do estado, obteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, que deve ser calculado sobre o salário base da categoria.…
18/12/2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
13/12/2023 DOU 12/12/2023 – Edição Extra-CInstitui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º…
13/12/2023 Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no censo do IBGE para 2022, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em…
13/12/2023 DOU 8/12/2023 – Edição Extra-AInstitui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas – PPDN.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade…
08/12/2023 Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Inspira.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso…
06/12/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
06/12/2023 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,…