24/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O Presidente da República Faço saber que o…

22/07/2025 Autoriza o repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…

23/06/2025 Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…

18/06/2025 Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso da…

30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso…

30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência direta de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal destinados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no…

29/04/2025 Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, exercício de 2024, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por…

23/04/2025 Estabelece as regras para atendimento às bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso…

15/04/2025 Dispõe sobre a prorrogação, De Ofício, da vigência dos convênios e termos de compromisso firmados com entes federativos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relacionados aos programas PAR e PAC, em razão da transição de gestão municipal ocorrida em 2024 e…

14/04/2025 / Legislação DOU 11/4/2025 Altera a Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024, e a Portaria MEC nº 861, de 23 de agosto de 2024, que estabelece o calendário operacional…