DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

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21/10/2025 Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no…

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RESOLUÇÃO SEDUC N° 129, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

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Dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e: Considerando a Constituição…

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LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

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VigênciaAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura…

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PORTARIA MEC Nº 669, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

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02/10/2025 Altera a Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral, na educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação…

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LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

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30/09/2025 / Legislação Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº…

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PORTARIA MEC Nº 650, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

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23/09/2025 Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.425, de 4…

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LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

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19/09/2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

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Mensagem de veto        Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.…

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DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

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18/09/2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista…

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LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

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17/09/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Presidente da República Faço saber que…

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