É competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal em que os réus solicitam dinheiro a prefeito municipal passando-se por servidores do TSE.

Ao julgar recurso em sentido estrito (ReSE) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de processo em que os denunciados se passaram por servidores públicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para solicitar dinheiro a prefeito municipal em troca de favorecimento em processo que tramitava no TSE, a 3ª…

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Convocação para participar de licitação de empresas ligadas ao mesmo grupo familiar é insuficiente para configurar dolo do presidente da comissão de licitação.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal e que foram condenados pela prática do crime de frustrarem e fraudarem, mediante ajuste e combinação entre si e com o…

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Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um ex-servidor público de anulação dos Acórdãos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 1.473 e 2.058/2010, que consideraram ilegal a acumulação da aposentadoria no…

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Estado deve aceitar certificado para que aprovada em concurso assuma cargo.

O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu pedido feito em Mandado de Segurança para garantir a uma candidata que sua certidão de conclusão de curso seja aceita como documento idôneo para comprovar a graduação, dando seguimento, assim, aos trâmites necessários para a sua…

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Para 10ª Turma, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita.

“Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso do posto de gasolina Fixxoil Comércio de Combustíveis…

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Justiça anula nomeação de procurador municipal por nepotismo em Passo de Torres.

O juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, declarou nula portaria que nomeou o filho do vice-prefeito de Passo de Torres, no sul do Estado, ao cargo comissionado de procurador-geral daquele município. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a…

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Termo aditivo de Obras e serviços de engenharia e erro grosseiro.

(...)Considero que neste caso concreto, o acompanhamento da obra por empresa supervisora não elide a responsabilização dos envolvidos pelas falhas observadas, que são grosseiras. Assim, julgo que o exame da conduta dos responsáveis pela unidade técnica ocorreu à luz do disposto no art. 28 da Lei de…

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Aras questiona salário-esposa concedido a servidores de São Vicente (SP).

Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 985, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei do Município de São Vicente (SP) que…

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Supremo recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos.

O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou,…

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Suspensa lei que versa sobre o parcelamento de débitos do município de Picuí.

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou…

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