Em julgamento realizado por meio de Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 987/2005, do Município de Bayeux. Tal legislação estabelece que só poderá haver uma entidade sem fins…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que houve negligência no atendimento médico por parte do Hospital Municipal de Cacimba de Dentro no caso de um homem que veio a falecer, após ter sofrido uma picada de cobra. O município foi condenado a pagar aos…
O Tribunal Pleno da Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 52/2011, editadas pelo Município de Parnamirim, as quais dispõem sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e…
A reclamante alegou que mora na Rua P. nº 18, no loteamento Saraiva, sem ter acesso a serviços públicos básicos, o que a levou a buscar a tutela de direitos junto ao Poder Judiciário. O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Epitaciolândia condenou a Prefeitura…
Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público,…
Ação se limitou à fiscalização cabível. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luciano Siqueira de Pretto, da Vara Única de Duartina, que negou pedido de indenização por danos morais feito por igreja contra o Município. Consta…
O desembargador Ibanez Monteiro indeferiu pedido de suspensão da decisão da Comarca de Campo Grande que, liminarmente, determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern - realize uma nova ligação para poço tubular na Comunidade Rural de Oiteiros, Zona Rural daquele município, bem…
Na sessão desta quinta-feira, votaram o relator e o ministro André Mendonça, que divergiu. O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de…
Maioria do Plenário entendeu que valor real deve se sobrepor ao percentual máximo de 10% previsto na legislação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (4), por 4 votos a 3, aprovar com ressalvas as contas de campanha de Francisco Barros de Azevedo, candidato a vereador…
O julgamento prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (4). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações…