Réu ressarcirá dano ao erário. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Viviane Decnop Freitas Figueira, da 1ª Vara de Serrana, que condenou ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa após danos causados ao erário. De acordo com…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu o uso de R$ 908 mil para a realização de duas comemorações em São Miguel do Araguaia (GO): a Expoagro SMA e o Carnaraguaia.…

Após concluir que o município de Goiânia deixou de conferir proteção à saúde dos trabalhadores de Centros de Saúde da Família (CSFs), o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luiz Eduardo Paraguassu, determinou à administração municipal o cumprimento de diversas normas regulamentadoras sobre a higidez…

O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…

Violação ao direito da liberdade de expressão. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão do último dia (29), julgou inconstitucionais os artigos 18 e 19 da Lei nº 5.819/19, de São Caetano do Sul, que pretendiam vedar a distribuição de prospectos, panfletos…

Um simples pedido de renovação do alvará sanitário de um laboratório químico particular trouxe à tona um esquema de desvio de materiais públicos em pequeno município do oeste catarinense. Por conta da improbidade administrativa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, em comarca do norte do Estado, e mudou sua vida para sempre. Para não atropelar o felino, a servidora perdeu o controle de sua motocicleta e sofreu uma queda. Diante da limitação funcional em grau leve (25%)…

O TJRN manteve acórdão que declarou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 349/2017 do Município de Barcelona, que vincula a remuneração dos servidores ao salário-mínimo. A Corte Estadual de Justiça não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo prefeito da cidade. O dispositivo implica, portanto, em…

Após procurar atendimento médico e ser liberada para casa sem exames, grávida perdeu o bebê A 2ª Câmara Especial por meio de seus julgadores negou recurso da prefeitura de Machadinho D’Oeste e manteve a sentença da Vara Única da Comarca que condenou o município a indenizar um…

O juízo da comarca de Anita Garibaldi condenou, em ação civil pública por improbidade administrativa, uma organização formada por agentes públicos e um núcleo empresarial. Entre os 14 requeridos estão ex-prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, servidor, pessoas jurídicas e físicas e representantes das empresas envolvidas na Operação Fundo…