A legislação do Município de Pelotas, que impôs regramento próprio à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho. O colegiado entendeu que o art. 11 do Decreto Municipal nº 4.539/2003, que regulamentou a Lei Municipal nº…

A juíza substituta Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, que responde pela Vara da Fazenda da comarca de Lages, determinou que um prefeito da região serrana exonere a filha do cargo de secretária de Planejamento e Meio Ambiente. Com a contratação, em janeiro de 2021, o…

Por ferir os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, lei do Município de Crissiumal, que limitou a atuação de vendedores ambulantes não estabelecidos na cidade, foi declarada inconstitucional. A decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em…

O Órgão Especial do TJRS declarou inconstitucional parte da legislação do Município de Rosário do Sul que considerava de confiança 11 cargos cuja natureza é burocrática, técnica ou operacional e, portanto, devem ser providos por meio de concurso público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta…

Laudos técnicos apontaram avarias na estrutura. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira unânime, manteve decisão do juiz Aleksander Coronado Braido da Silva, da Vara Única de Altinópolis, que impõe à Prefeitura a realização de obras para saneamento de…

Iniciativa parlamentar não fere separação de Poderes. Em sessão realizada na última quarta-feira (24), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, de forma unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.408/21, de Santo André, que institui a “Política Municipal de Proteção à Saúde…

A matéria é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em período anterior ao da lei…

A Justiça Federal do Paraná determinou a suspensão do concurso público promovido pela Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba. O prazo de inscrições para o concurso ainda não terminou. São mais de 900 vagas para cargos de nível básico, médio, técnico e superior. As provas estavam…

"Verificada a omissão do Município em implementar a municipalização do trânsito em seu território, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro e Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário impor a obrigação de fazer nos moldes legais". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de…

Três leis do Município de Coqueiros do Sul, que previam a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores da cidade foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJRS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada pelo Prefeito, que questionou três leis municipais (2.310/2020, 2.311/2020…