19/09/2022 / Notícias Norma segue diretrizes da Lei de Acesso à Informação Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.281/18, da cidade de Marília, que torna obrigatória a gravação e transmissão de sessões…

19/09/2022 / Notícias O juiz Eduardo Perez de Oliveira, em substituição na comarca de  Cromínia, suspendeu, até a realização do contraditório, a transferência do recurso por parte da Prefeitura local para a realização do 3° Rodeio Show e Feira do Agronegócio de Cromínia – Proshow, previsto para ser realizado…

19/09/2022 / Notícias Para a Sétima Turma, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial,…

19/09/2022 / Notícias Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial nacional…

16/09/2022 / Notícias Por unanimidade, ministros determinaram a cassação de mandatos e diplomas e o recálculo do quociente eleitoral da Câmara Municipal, redistribuindo os assentos entre os partidos que concorreram em 2020 Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, nesta quinta-feira (15), anular os votos e cassar os…

16/09/2022 / Notícias Plenário reafirmou jurisprudência segundo a qual as regras previstas na legislação para debates não se aplicam a entrevistas Na sessão desta quinta-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, por unanimidade, três decisões da ministra Maria Claudia Bucchianeri em representações que questionavam os critérios adotados pela…

16/09/2022 / Notícias Segundo magistrado, é discriminatória a exclusão de toda e qualquer forma de maternidade O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma…

16/09/2022 / Notícias Sanções incluem perda dos cargos e ressarcimento ao erário.   A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de três servidores do Município de Araçatuba que simularam viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos, infringindo a…

15/09/2022 / Notícias Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. As…

15/09/2022 / Notícias A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de Ação Ordinária de nº 0812614-72.2021.8.20.5001, ajuizada por uma servidora pública do DER/RN, negou os pedidos para que fosse restabelecido o pagamento dos vencimentos/proventos da…