Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo.

07/10/2022 / Notícias A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor da ação. O juiz havia deferido a antecipação da tutela de urgência – decisão que…

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Município baiano de Capela do Alto Alegre garante direito de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária.

06/10/2022 / Notícias Não é permitido à União negar ao município a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e as sanções por ela impostas extrapolam os limites da competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

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Prefeitura de Tibau do Sul deve nomear candidato aprovado em concurso de vigia.

06/10/2022 / Notícias O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, determinou que o prefeito municipal de Tibau do Sul comprove que promoveu a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de vigia, no prazo de cinco dias, a conta…

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OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais.

05/10/2022 / Notícias Faixa etária não impede desempenho de funções. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (29), pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Municipal nº 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, que estipula limite de idade de 40…

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Município terá que indenizar menina que teve o dedo amputado após acidente em brinquedo na escola.

05/10/2022 / Notícias A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Município de Panambi a indenizar uma menina que teve um dos dedos da mão amputado, após acidente em um brinquedo, na escola em que estudava.…

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Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades.

05/10/2022 / Notícias A omissão na prestação de contas por parte de ex-gestor municipal sem comprovação de que tenha sido para ocultar irregularidades não configura mais improbidade administrativa. No caso, uma ex-prefeita de Angical do Piauí foi processada pelo município por ter omitido a prestação de contas em relação…

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Cirurgia pleiteada em processo deve ser custeada pela União, estado e município.

04/10/2022 / Notícias Um paciente conseguiu o direito de realizar cirurgia no joelho (meniscectomia artroscópica), na rede pública ou privada, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento às apelações do estado de…

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Motociclista que colidiu com outra moto após cair em buraco deve ser indenizada.

04/10/2022 / Notícias Segundo o processo, ao se deparar com o buraco, a autora perdeu o controle da direção da motocicleta, invadiu a contramão e colidiu com outra moto que estava parada no semáforo. Uma motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será…

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Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária, decide TJ.

04/10/2022 / Notícias O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a legitimidade do Conselho Tutelar em oferecer representação à autoridade judiciária com o objetivo de compelir o poder público a ofertar vaga no sistema público de ensino ou assistência social…

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Término de contrato por prazo determinado não gera garantia à estabilidade gestacional.

03/10/2022 / Notícias Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu uma sentença que teria garantido a estabilidade provisória gestacional a uma auxiliar de escritório por entender que o contrato era por prazo determinado. O…

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