10/02/2023  O Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou inconstitucional o artigo 3º da Lei Municipal 1.089/2015, que equiparou a remuneração básica dos guardas patrimoniais e guardas municipais classe III de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos fluminense. A…

10/02/2023  Ao julgar denúncia de improbidade administrativa atribuída a um ex-prefeito de Rafael Fernandes, o Pleno do TJRN, em apreciação de ação penal, decidiu absolver o agente público por atipicidade da conduta, que se consuma quando o ato anteriormente qualificado como crime deixa de ser penalizado legalmente,…

09/02/2023  A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos da ação ordinária, não deu provimento ao pedido de adicional de insalubridade, apresentado por uma servidora municipal de Patu, lotada na Secretaria de Educação e que trabalha com…

09/02/2023  O juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú determinou a demolição de acréscimos em condomínios da avenida Atlântica, naquela cidade, que alteraram a fachada dos prédios em prejuízo aos demais moradores. A empresa que executou as obras em dois apartamentos de um prédio…

08/02/2023 Supremacia do interesse público embasou a decisão. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sua totalidade, a decisão da juíza Thais Caroline Brecht Esteves Gouveia, da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Guarujá, que negou o pedido…

08/02/2023 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, negou recurso e manteve decisão de 1º grau para confirmar a demissão de um técnico de enfermagem do município…

08/02/2023 No ano passado, o TRE mineiro determinou o afastamento dos políticos por entender que houve irregularidades nas ações da prefeitura durante campanha eleitoral Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (7), decidiram, por unanimidade, manter nos cargos William Parreira e Paulo…

07/02/2023  Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou hipótese de isenção do imposto, confirmando sentença do juiz Marcio…

07/02/2023 A Terceira Câmara Cível do TJRN acolheu recurso de apelação e modificou sentença de primeiro grau para condenar o município de Mossoró a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um motociclista que sofreu acidente de trânsito em trecho sem sinalização. Conforme consta no processo, em julho…

06/02/2023 Norma contraria o interesse público. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, nesta quarta-feira (1º), pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 62/08, do Município de Santa Adélia, que reduz em 50% a jornada de servidor efetivo que, uma vez eleito vereador, vier…