09/03/2023 A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município por atos de improbidade administrativa. Ele teria frustrado o caráter competitivo da licitação para revitalizar e restaurar a Casa Lar da Menina, que é tombada pelo Patrimônio Histórico e…
09/03/2023 A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana. Uma moradora de Vian,a que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido proprietária, ingressou com uma…
09/03/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada…
09/03/2023 O Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou agravo regimental do Ministério Público estadual no procedimento investigatório sobre a conduta do prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, durante a pandemia da Covid-19. Em decisão monocrática de setembro…
08/03/2023 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo,…
08/03/2023 A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou Jairo Jorge da Silva, prefeito afastado de Canoas, e Marcelo Bosio, ex-secretário de Saúde do município, em ação envolvendo contratação irregular de hospital para prestação de serviços de saúde. Eles receberam penas de três anos de detenção e…
06/03/2023 Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos materiais (R$ 8.477,26), morais (R$ 15 mil) e estéticos (R$ 10 mil) a uma mulher que sofreu uma queda na rua na Região Central de…
03/03/2023 Votação zerada e ausência de campanha indicam candidatura fictícia Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que houve fraude à cota de gênero nas eleições para a câmara de vereadores em Maruim (SE) em 2020. Os ministros determinaram a nulidade dos votos…
03/03/2023 Mais votado para ocupar o cargo teve votos anulados por estar inelegível Na sessão desta quinta-feira (2), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou o registro ao candidato mais votado para o cargo de prefeito da…
02/03/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados (à exceção dos de Secretário Municipal) previstos na Lei Complementar nº 18/2013, do Município de São Mamede. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805052-86.2019.8.15.0000,…