15/03/2023 Município não possui competência para legislar sobre assunto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.534/21, da Comarca de Rio Claro, que dispõe sobre a criação de um programa de internação involuntária de dependentes químicos na cidade.…

14/03/2023  Durante sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu declarar a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 77/2007 e da Lei Municipal nº 197/2015, ambas do Município de Salgadinho, especificamente quanto aos cargos em comissão por elas criados sem as respectivas atribuições. A…

13/03/2023 A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um fiscal da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Blumenau, preso ao cobrar propina para não embargar uma obra em andamento nos fundos de uma residência, no bairro Nova Esperança. Em…

10/03/2023 Segundo magistrados, União, Estado de São Paulo e Município de Leme foram negligentes no cumprimento de medidas necessárias para diminuir sofrimento A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União, ao Estado de São Paulo e ao município…

10/03/2023  A sentença foi proferida pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo. Uma moradora de Serra que fraturou o punho ao cair em uma via pública da cidade, ingressou com uma ação contra o Município. Segundo o processo, a autora ficou internada por…

10/03/2023  Mantida na segunda instância da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, decisão da Vara Única da Comarca de São José de Campestre que nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPRN, julgou procedente pedido para condenar uma servidora à perda do…

10/03/2023 Por confrontar dispositivos constitucionais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Cerro Branco, que criou Cargos em Comissão (CCs) cujas atribuições não se enquadram nas inerentes à direção, chefia ou assessoramento. Os cargos são:…

09/03/2023  A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município por atos de improbidade administrativa. Ele teria frustrado o caráter competitivo da licitação para revitalizar e restaurar a Casa Lar da Menina, que é tombada pelo Patrimônio Histórico e…

09/03/2023  A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana. Uma moradora de Vian,a que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido proprietária, ingressou com uma…

09/03/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada…