21/06/2023  Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN não deram provimento aos Embargos de Declaração, apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/Regional de Nova Cruz), e mantiveram a procedência de ação que pedia o reconhecimento da ilegalidade em greve no município. A…

21/06/2023  O prefeito que atuou de 2009 a 2012 em um município do Vale do Itajaí foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da Vara da Fazenda e dos Registros Públicos da comarca de Brusque. Além da suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder…

20/06/2023  O município de Balneário Camboriú terá de indenizar o Hospital Santa Inês em R$ 9.506, acrescidos de juros e de correção monetária, em razão de nove autorizações de internação hospitalar não pagas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal…

19/06/2023  Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão da Justiça Federal no Amazonas contraria o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria. A pedido da União, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia alterado…

19/06/2023  É a primeira vez que dois ministros apresentam um só voto num julgamento. Em voto conjunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do processo, e Gilmar Mendes se manifestaram pela confirmação da decisão que, em maio deste ano, havia…

19/06/2023  A 3ª Câmara Cível do TJRN negou provimento a recurso, movido pelo município de Natal, que pretendia a reforma de decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. A unidade judiciária de primeiro grau declarou a ilegitimidade da cobrança do IPTU pelo poder…

19/06/2023 O Município de Espírito Santo foi condenado, em primeira instância, a pagar a quantia de R$ 3 mil em benefício de profissional que trabalhou no serviço de construção do sistema de esgotamento sanitário da cidade em meados de 2014. A sentença é da 1ª Vara da…

15/06/2023 A sentença foi proferida pelo juiz da 5° Vara Cível de Vila Velha. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou o proprietário de um estabelecimento comercial a indenizar uma pedestre que, segundo o processo, sofreu uma queda ao passar pela calçada do réu,…

14/06/2023  Ao criar e disciplinar duas novas categorias de áreas habitadas, o Município de Erechim conferiu proteção ambiental inferior àquela prevista nas normas federais, o que não atende ao interesse local nem está em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes da Federação. Com este entendimento,…

14/06/2023 Dispositivos de lei do município de Patos que estabelecem a isenção do IPTU para servidores públicos efetivos, ativos e inativos foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811329-50.2021.8.15.0000. A relatoria…