11/07/2023 Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A…
10/07/2023 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que não cabe desconto referente a auxílio-alimentação pago a servidor público durante o período em que ele se encontra de licença-médica. Com isso, o Colegiado reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido…
10/07/2023 Ministério Público iniciou ação após relato de situação que há anos tem causado mau cheiro e risco à saúde, entre outros problemas. Decisão da Comarca de Guajará julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública para condenar o Município de Guajará a tomar providências em relação a uma…
07/07/2023 O juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul condenou nesta semana (3/7) um ex-prefeito e um ex-secretário de Saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa, consistente na utilização de recursos públicos para a…
07/07/2023 / Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única do Foro de Paraibuna, proferida pelo juiz Pedro Flávio de Britto Costa Junior, que condenou ex-prefeito de Natividade da Serra e…
06/07/2023 “A situação que ensejou a aplicação da justa causa à obreira, pela reclamada, mostra-se, de fato, bastante grave, por se tratar de atitude que lidou diretamente com a saúde de um paciente pediátrico”. Assim se manifestou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao negar provimento…
05/07/2023 A Juíza de Direito Viviane Castaldello Busatto, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, indeferiu nessa segunda-feira (03/07) à noite pedido do Consórcio Porto Alegre Limpa de suspensão da disputa eletrônica de licitação para contratação emergencial de uma nova empresa para realizar o serviço…
05/07/2023 Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, sentença inicial, proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, a qual determinou que uma construtora restitua, a uma cliente, eventuais valores arcados a título de IPTU e taxa condominial, antes da…
05/07/2023 Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, pela prática de improbidade administrativa, consistente no pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. O processo…
05/07/2023 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta por uma empresa que pretendia a anulação do ato que a excluiu de um pregão eletrônico por a instituição empresarial não possuir experiencia mínima de um ano na prestação dos serviços de…