02/06/2023  O Judiciário cearense condenou o município de Sobral a pagar indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais e estéticos, para vendedor que teve as pernas amputadas, após ser atingido por uma viga. Também terá de pagar pensão vitalícia à vítima no valor de…

01/06/2023  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para exploração econômica com fins lucrativos – no caso, imóvel utilizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na cidade de Salvador/BA.…

01/06/2023  O município de Zabelê deve implantar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800084-32.2020.8.15.0241, ajuizada pelo Ministério Público. O assunto foi debatido…

01/06/2023  Uma paciente que foi submetida a uma cirurgia desnecessária em hospital público de município do norte do Estado, que lhe acarretou sérias consequências, será agora indenizada em R$ 20 mil por danos morais. A decisão partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville.…

31/05/2023 O homem contou que a tampa de concreto do bueiro cedeu e sua perna afundou. O juiz da 2ª Vara de Conceição da Barra condenou o Município a indenizar um pedestre, que caiu em um bueiro ao atravessar uma faixa de segurança quando saía da praia.…

31/05/2023 Pena de prisão e perda do cargo público. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sua totalidade, a decisão da 1ª Vara Criminal de Hortolândia, proferida pelo juiz André Forato Anhê, que condenou um servidor da prefeitura local…

30/05/2023  Competência legislativa exclusiva da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (24), pela inconstitucionalidade da Lei nº 5.750/22, do Município de Taubaté, que regulamentou o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade. A…

29/05/2023  Decisão liminar deve ser cumprida no prazo máximo de 180 dias, do contrário o requerido será penalizado com multa diária no valor de R$ 5 mil O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou que ente municipal instale e mantenha unidade de acolhimento institucional…

29/05/2023 Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN, sob a relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho, manteve a condenação aplicada ao município de Passa e Fica, responsabilizado por um erro médico, ocorrido no Hospital Nossa Senhora Aparecida, unidade pública da cidade. Conforme os autos, o menor…

29/05/2023  O Pleno do TJRN suspendeu os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.005/2022, promulgada pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, que dispunha sobre a aplicação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito aos processos administrativos que concederam a remuneração…