Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP).

17/07/2023 Por não observar risco de grave lesão à ordem e a economia públicas, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu nesta sexta-feira (14) o pedido da Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) para que fosse…

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Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração.

17/07/2023 ​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas…

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Dentadura e R$ 10 mil para ciclista que caiu em buraco de via pública não sinalizado.

17/07/2023 Um município da Grande Florianópolis deverá ressarcir uma dentadura e indenizar um comerciante em R$ 10 mil por danos morais e materiais sofridos com sua queda em buraco não sinalizado, localizado em via pública cuja manutenção fora negligenciada pelo ente público. A sentença da comarca de…

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Tribunal mantém improcedência de condenação em ação de improbidade por doação de imóveis.

14/07/2023  A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve integralmente uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa, buscando responsabilizar o ex-prefeito, o ex-secretário de administração e uma fundação por supostas irregularidades na doação de terrenos pertencentes ao…

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Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município.

13/07/2023  A família de um aposentado que realizava fretes para complementar a renda familiar e foi vítima de um acidente fatal quando realizava uma entrega, em uma cidade do norte do Estado, receberá indenização por danos morais e materiais por parte do município. Em novembro de 2005,…

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Tribunal mantém decisão que anula nomeação de candidato que não cumpriu os requisitos do edital de concurso.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, tornar nula a nomeação indevida de um candidato que prestou concurso público para o cargo de Técnico em Telecomunicações do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e não cumpriu os requisitos previstos…

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Supremo autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal.

Plenário, em decisão unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do…

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Ação que discute Fundo de Participação dos Municípios não precisa incluir todos os entes municipais do estado.

11/07/2023  A Justiça Federal negou um pedido da União para que todos os 295 municípios de Santa Catarina fossem incluídos em uma ação do município de São Ludgero, que, como vários outros, está discutindo a diminuição da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em função…

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Greve em Caxias do Sul: revisado percentual de efetivo mínimo a ser cumprido nas UTIs por profissionais da enfermagem.

11/07/2023  Nova decisão publicada na noite de sexta-feira (7) alterou o percentual de efetivo mínimo nas UTIs a ser cumprido pelos técnicos e auxiliares de enfermagem de Caxias do Sul durante a greve da categoria. A determinação abrange o Hospital Pompeia e a Unidade de Pronto Atendimento…

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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE.

11/07/2023  Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A…

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